(DOC. VP 240.4271.2544.2263)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Obrigação solidária do sócio. Falta de prequestionamento. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o sócio da Agravada não figurou como responsável solidário por ocasião da formalização do título que aparelha a execução e não fora evidenciado que efetivamente agira com excesso ou abuso de poder. Portanto, eventual reversão

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