(DOC. VP 240.4271.2525.7955)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões Documento eletrônico VDA41221017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 24/04/2024 18:24:17Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: 889e7b40-e553-4ec3-9313-5b2d873f72f4 do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a re

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