(DOC. VP 240.4271.2519.3100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Lavagem de dinheiro na compra de 200 respiradores durante a pandemia de covid-19. Fraude e prejuízo ao erário. Sequestro de bens. Desproporcionalidade. Omissão configurada e sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades existentes no julgado. Portanto, não se prestam à revisão do caso em situações de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado foi omisso na análise sobre o item III do relatório, relacionado à desproporcionalidade do sequestro de bens. A Corte estadual confirmou que as medidas assecuratórias buscaram assegurar a investigação e o ressarcim

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