(DOC. VP 240.4271.2517.6694)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram examinadas e decididas no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível nos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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