(DOC. VP 240.4271.2509.2558)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779) e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede pró pria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado

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