(DOC. VP 240.4271.2409.1994)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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