(DOC. VP 240.4271.2407.9822)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Afastada. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da data de inscrição da empresa agravante no CADASTUR, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos re

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