(DOC. VP 240.4271.2402.3705)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 - Agravo interno desprovido.

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