(DOC. VP 240.4271.2381.1223)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Circunstâncias fáticas e probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido na origem. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido julgamento extra petita, haja vista toda a dinâmica factual descrita, em que o acórdão explicitou ser a reivindicação apenas um meio para o real intento de aquisição do imóvel, na forma peticionada na origem, revelando-se decorrência lógica do pedido. C ircunstância que atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote