(DOC. VP 240.4271.2335.6916)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. Danos morais. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (

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