(DOC. VP 240.4271.2311.7415)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. Deficiência técnica. Prequestionamento ficto. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Fundamentação referencial. Cabimento.

1 - Deve ser mantida a aplicação da Súmula 284/STF em relação à alegada violação do CPC, art. 1.022, quando a parte, como no caso, não precisa exatamente no especial qual o, daquele dispositivo teria sido violado, não alega expressamente omissão e, no tópico referente à alegada violação do artigo, sequer apresenta a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, o que configura deficiência na fundamentação. 2

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