(DOC. VP 240.4271.2288.0715)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Reversão de pensão especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Sobre o pleito de reversão de pensão especial nesse ponto, incide a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recor

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