(DOC. VP 240.4271.2262.5234)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da perícia, sem a análise de fatos e eprovas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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