(DOC. VP 240.4271.2255.5455)

STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - A jurisprudência, visando coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (ut, AgInt no AREsp. 1265139/RR/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/10/2018). 3 -

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