(DOC. VP 240.4271.2250.1748)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, pa ra sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado declinou expressamente as razões para o não provimento do agravo regimental, uma vez que o recurso não trouxe argumentos aptos a impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a reforçar as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote