(DOC. VP 240.4271.2238.7532)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Decisão monocrática que reijeitou a indicação do presente recurso como representativo da controvérsia.. Insurgência da parte autora.

1 - A Segunda Seção adota, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos temas sobre os quais se tenha jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas. ( ut. REsp. 1.686.022/MT/STJ, desta Rel atoria, DJe de 04/12/2017; REsp. 1.667843/SC/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017), o que não é o caso do caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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