(DOC. VP 240.4271.2235.8706)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de excludente de ilicitude, consistente em força maior ou caso fortuito, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Conforme entendimento desta corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.1. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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