(DOC. VP 240.4271.2218.9370)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, o prazo recursal teve início em 19/2/2024 e término em 23/2/2024, contudo, o agravo regimental foi protocolizado somente em 27/2/2024, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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