(DOC. VP 240.4271.2209.7499)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide a Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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