(DOC. VP 240.4271.2190.7222)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Morte de detento. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica suscitado no bojo do apelo nobre, contexto no qual caberia à parte, nas razões do recurso, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e pro

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