(DOC. VP 240.4271.2177.8345)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualq

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