(DOC. VP 240.4271.2159.8466)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Recebimento da denúncia. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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