(DOC. VP 240.4271.2151.9153)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Utilização da quantidade na primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Agente na condição de «mula". Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o Parquet, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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