(DOC. VP 240.4271.2149.1992)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Arguida ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem analisou expressamente a prova testemunhal, havendo, em verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável. A arguida valoração equivocada dessa prova, resvalaria, a rigor, para o reexame do espectro fático probatório dos autos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote