(DOC. VP 240.4271.2148.3174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Incompatibilidade da manutenção da prisão cautelar com o regime fixado na sentença. Matérias já analisadas no HC 890.110. Se. Mera reiteração.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - As questões referentes à ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão caut

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