(DOC. VP 240.4161.2930.5283)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de obrigações. Penhora realizada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da compensação, e que preclusa a matéria acerca da invalidade das penhoras. 3 - Logo, rever tal entendi

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