(DOC. VP 240.4161.2913.5934)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Normativo infralegal. Prequestionamento. Fundamentação inatacada.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), quando inatacado fundamento suficiente para manter o resultado do acórdão (Súmula 283/STF) e quanto a tese fundada em ato normativo infralegal (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

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