(DOC. VP 240.4161.2902.0145)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia tempestivamente e na presença de defensor. Superação da ilegalidade por posterior decretação da prisão preventiva. Novo título. Ausência de nulidade. Alegação de tortura. Reexame fático probatório. Fundamentação da prisão preventiva. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A realização da audiência de custódia sem a presença de defesa técnica não torna ilegal a custódia preventiva do acusado nela decretada, uma vez que referido procedimento se insere em uma fase pré-processual, ou seja, embrionária da investigação. Precedentes. 2 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise das questões relativas à agressão e à prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fático probató

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