(DOC. VP 240.4161.2893.2686)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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