(DOC. VP 240.4161.2879.5622)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental improvido por incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, «conforme a Corte de origem, não ficou comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que o acolhim

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