(DOC. VP 240.4161.2843.9190)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu a indicação de bens à penhora. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 3 - A publicação da decisão recorrida ocorreu em 3/11/2023, tendo sido o agravo interno protocolizado apenas em 28/11/2023. Considerando apenas os dias úteis, verifica-se a intempest

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