(DOC. VP 240.4161.2832.1525)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - No caso, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023 e considerada publicada em 01/12/2023 - sexta- feira (fl. 387). O prazo recursal teve início no primeiro dia útil, em 04/12/2023 (segunda-feira), e findou-se em 13/12/2023 (quarta-feira), consideran

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