(DOC. VP 240.4161.2822.1528)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189/BA/STF, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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