(DOC. VP 240.4161.2797.3698)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do CP, art. 29, § 2º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que o acusado quis participar do crime de furto e não do roubo (CP, art. 29, § 2º), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedad

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