(DOC. VP 240.4161.2787.7233)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Em relação à tese de nulidade decorrente de prova derivada de interrogatório de corréu, o Tribunal de origem registrou a ausência de qualquer ilegalidade, tendo em vista que foi feito nos termos da Lei 11.343/2006, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote