(DOC. VP 240.4161.2759.9348)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Ausência de intimação prévia. Ilegalidade.

1 - Constitui desrespeito à Resolução 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote