(DOC. VP 240.4161.2742.8140)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Processual civil. Administrativo. Acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a contradição suscitada pela parte embargante, mas apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de não ter havido a impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ, nas razões do agravo em recurso especial. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote