(DOC. VP 240.4161.2696.2320)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Art. 302, § 3º do CTB. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 o paciente faria jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, contudo, mantém-se o regime semiaberto, haja vista a regra da non reformatio in pejus. 2 - Paciente foi condenado à pena superior a 4 anos de reclusão e possui circunst

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