(DOC. VP 240.4161.2658.2113)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da insignificância. Tema 183/STF. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do AI 747.522/RS, consolidou o entendimento de que «a questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 183 do STF). 2 - A tese de ausência de repercussão geral firmada no referido precedente qualificado tem sido estendida para outras hipóteses delit

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