(DOC. VP 240.4161.2640.0614)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de contradição. Existência de erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou na hipótese de erro material. 2 - Verifica-se existência de erro material na aplicação da Súmula 691 no julgamento do AgRg no HABEAS CORPUS 807946 - BA. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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