(DOC. VP 240.4161.2638.7657)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Prova. Perícia. Indeferimento. Omissão. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Inconformismo. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, a questão foi apreciada pela Quinta Turma do STJ de forma exauriente e nos estritos limites de cognição do habeas corpus. O pedido deduzido se concentrava na realização de perícia no aparelh

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