(DOC. VP 240.4161.2596.4257)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vinculação da pensão ao salário mínimo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o entendimento do TJRJ destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, «nas hipóteses de pensionamento por ato ilícito, é possível a vinculação da pensão ao salário mí

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