(DOC. VP 240.4161.2592.2588)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 646 do STF.

1 - «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.» (Tema 646 do STF) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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