(DOC. VP 240.4161.2565.7956)

STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo interno nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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