(DOC. VP 240.4161.2443.6129)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Certo é que o não conhecimento do agravo em recurso especial impossibilita a análise sobre as matérias relacionadas a

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