(DOC. VP 240.4161.2440.5690)

STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Tea. Aplicação retroativa da rn ans 465/2021 e 539/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. 2 - As novidades regulatórias apenas confirmaram o acerto da conclusão a que havia chegado a Terceira Turma desta Corte Superior pela obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, embora com fundamento no caráter exemplificativo do Rol da ANS. 3 - A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda

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