(DOC. VP 240.4161.2407.2333)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte, tal como ocorre, na espécie. 2 - A alegação de contrariedade ao CPP, art. 158 não foi objeto do agravo regimental interposto pela defesa. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada neste momento processual.

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