(DOC. VP 240.4161.2391.4345)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de suspensão ao recurso especial. Via inadequada. Inadmissão do recurso nobre na origem.

O habeas corpus não é a via adequada para o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, haja vista a expressa previsão das medidas jurídicas cabíveis no art. 1.029, § 5º do CPC. Agravo desprovido.

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