(DOC. VP 240.4161.2388.0694)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art

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