(DOC. VP 240.4161.2382.6585)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do art. 619, CPP. Contradição externa. Omissões não constatadas. Mero inconformismo.

I - Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição da decisão embargada, sob pena de inadmissão por deficiência de fundamentação. Precedentes. II - Consoante assentado pela Corte Especial e pela Terceira Seção, a contradição a que se refere a lei processual deve ocorrer entre elementos internos à decisão embargada, sendo inviável a oposição dos aclaratórios para discutir contrariedade entre a decisão recorrida e outros acórd

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